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Livro de Reclamações Electrónico
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A partir de janeiro de 2019 o cálculo para o regime contributivo dos trabalhadores independentes sofreu alterações. Passa a ser obrigatório enviar uma declaração trimestralmente de forma […]
Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Com a publicação da Lei nº 89/2017 de 21 de Agosto, Portaria nº 233/2018 de 21 de Agosto e Declaração de Retificação nº 33/2018, passou a ser […]